Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
CAPÍTULO I
DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 2º Entende-se por alimentação escolar todo alimento oferecido no ambiente escolar,
independentemente de sua origem, durante o período letivo.
Art. 3º A alimentação escolar é DIREITO DOS ALUNOS da educação básica pública e dever do Estado
e será promovida e incentivada com vista ao atendimento das diretrizes estabelecidas nesta Resolução. (professores, funcionários em geral, não podem consumir a merenda. É exclusiva dos alunos, sujeito a corte de verba)
Art. 4º O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento
biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis
dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram
as suas necessidades nutricionais durante o período letivo
Art. 5º DIRETRIZES:
I- emprego da alimentação saudável e adequada
oferta de alimentos que respeite a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis
alimentação com objetivo de contribuir com o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento
escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, inclusive dos que necessitam
de atenção específica (cardápios adaptados: ex. diabetes, alergia alimentar, seletividade alimentar...)
II – a inclusão da educação alimentar e nutricional no processo de ensino e aprendizagem (tema transversal, ou seja, todas as matérias podem incluir o tema)
III – a universalidade do atendimento aos alunos matriculados na rede pública de educação
básica; (todos os alunos matriculados na REDE PÚBLICA DE ENSINO tem direito à alimentação escolar)
IV – a participação da comunidade no controle social, para garantir a oferta da alimentação
escolar saudável e adequada; (fiscalização pelo CAE - Conselho de Alimentação Escolar)
V – incentivos para a aquisição de gêneros
alimentícios diversificados - local, agricultura familiar, empreendedores familiares rurais, comunidades indígenas e de
remanescentes de quilombos
VI – o direito à alimentação escolar, visando garantir a segurança alimentar e nutricional dos
alunos
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PROGRAMA
Seção I
Dos Usuários do Programa
Art. 6º São atendidos pelo PNAE os alunos matriculados na educação básica das redes públicas (inclusive as especiais, filantrópicas, confessionais e comunitárias, conveniadas com o poder público) - em conformidade com o Censo Escolar do exercício anterior
realizado pelo INEP.
§ 4º São atendidos duplamente, no âmbito do PNAE, os alunos matriculados no ensino regular
público que tiverem matrícula concomitante em instituição de Atendimento Educacional Especializado
– AEE, desde que em turno distinto.
Seção II
Dos Participantes do Programa
I – o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE: responsável pela coordenação do PNAE pelo estabelecimento das normas gerais e transferência dos
recursos financeiros;
II – a Entidade Executora – EEx: Secretarias de Estado da Educação – Seduc, Prefeituras
Municipais e escolas federais, como responsáveis pela execução do PNAE
III – o Conselho de Alimentação Escolar – CAE: responsável pela fiscalização do PNAE
IV – a Unidade Executora – UEx: entidade privada sem fins lucrativos, representativa da
comunidade escolar, responsável pelo recebimento dos recursos financeiros transferidos pela EEx
Seção III
Das Formas de Gestão
Art. 8 º A EEx tem autonomia para definir a sua forma de gestão do PNAE:
I – gestão centralizada
II – gestão descentralizada ou escolarizada
III – gestão semidescentralizada ou parcialmente escolarizada
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 14 É de RESPONSABILIDADE da Seduc, da Prefeitura Municipal e da escola federal, no âmbito
de sua respectiva jurisdição administrativa, mediante atuação coordenada dos profissionais de
educação e do responsável técnico e demais nutricionistas, a inclusão da educação alimentar e
nutricional – EAN no processo de ensino e aprendizagem
§ 1º Para fins do PNAE, considera-se EAN o conjunto de ações formativas, de prática contínua
e permanente, transdisciplinar, intersetorial e multiprofissional, que objetiva estimular a adoção
voluntária de práticas e escolhas alimentares saudáveis que colaborem para a aprendizagem, o estado
de saúde do escolar e a qualidade de vida do indivíduo.
§ 3º Deve-se observar os seguintes PRINCÍPIOS no processo de ensino e aprendizagem das ações
de EAN:
I – sustentabilidade
II –sistema alimentar
III – valorização da cultura alimentar local e respeito à diversidade de opiniões e perspectivas
IV – valorização da culinária enquanto prática
emancipatória;
V – a promoção do autocuidado e da autonomia;
VI – educar para gerar autonomia e participação ativa
e informada dos sujeitos;
VII – a diversidade nos cenários de prática;
VIII – intersetorialidade;
IX – planejamento, avaliação e monitoramento das ações
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Seção I
Da Coordenação Técnica Das Ações De Alimentação E Nutrição
Art. 15 A coordenação técnica das ações de alimentação e nutrição, deve ser realizada por nutricionista Responsável Técnico – RT
do PNAE vinculado à EEx
Seção II
Dos Cardápios Da Alimentação Escolar
Art. 17 Os cardápios da alimentação escolar devem ser elaborados pelo RT do PNAE, pautando-se na
sustentabilidade, sazonalidade e diversificação agrícola da região e na promoção da alimentação
adequada e saudável.
§ 1º Os cardápios devem ser adaptados para atender aos estudantes diagnosticados com
necessidades alimentares especiais
§ 2º Estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas
habilidades/superdotação - 1 refeição no período da escola + 1 AEE
§ 5º A porção ofertada deve ser diferenciada por faixa etária dos estudantes, conforme suas
necessidades nutricionais diárias
§ 6º Os cardápios devem conter informações :
-
horário e tipo de refeição
- nome da preparação, ingredientes
- informações nutricionais
- identificação e assinatura do
nutricionista.
§ 7º Para os cardápios planejados para as creches devem conter informações sobre a CONSISTÊNCIA DAS PREPARAÇÕES
§ 8º Os cardápios devem estar disponíveis em locais visíveis nas Secretarias de Educação, nas unidades escolares e nos
sítios eletrônicos oficiais da EEx.e apresentados periodicamento ao CAE
Art. 18 Os cardápios devem ser planejados para atender, em média, as necessidades
nutricionais estabelecidas na forma do disposto no Anexo IV desta Resolução, sendo de:
I – CRECHE - PARCIAL
no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais
Distribuídas em, no mínimo, 02 refeições
II – CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL (inclusive as localizadas em comunidades indígenas ou áreas remanescentes de quilombos)
no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais
Distribuídas em, no mínimo, 03 refeições
III – ESTUDANTES DAS ESCOLAS LOCALIZADAS EM COMUNIDADES INDÍGENAS E ÁREAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS - exceto creche
no mínimo 30% por refeição ofertada
IV – EDUCAÇÃO BÁSICA - PARCIAL
no mínimo 20% (vinte por cento) das necessidades nutricionais
quando ofertada 1 refeição
V – EDUCAÇÃO BÁSICA - EXCETO CRECHE PARCIAL
no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais
quando ofertadas 02 ou + refeições
VI – TEMPO INTEGRAL
no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais
no
mínimo 03 refeições
FRUTAS, LEGUMES E VERDURAS
PERÍODO PARCIAL - no mínimo 280g/estudantes/semana
I – frutas in natura, no mínimo, dois dias por semana;
II – legumes e verduras, no mínimo, três dias por semana.
PEÍODO INTEGRAL - no mínimo 520g/estudantes/semana
I – frutas in natura, no mínimo, quatro dias por semana;
II – legumes e verduras, no mínimo, cinco dias por semana
§ 3º As bebidas à base de frutas não substituem a obrigatoriedade da oferta de frutas in natura
OBRIGATÓRIO - FERRO E VIT A
§ 4º Incluir alimentos fonte de ferro heme no mínimo 4 (quatro) dias por
semana ou no caso de ferro não heme, estes devem ser
acompanhados de facilitadores da sua absorção
§ 5º Fonte de vitamina A pelo menos 3 dias por semana
LIMITAR
I – produtos cárneos - 2 vezes por mês;
II – alimentos em conserva - 1 vez por mês
III – líquidos lácteos com aditivos ou adoçados a, no máximo:
01 vez por mês quando período parcial
02 vezes quando período integral
IV – biscoito, bolacha, pão ou bolo - máximo:
02 vezes por semana quando ofertada uma
refeição, em período parcial
03 vezes por semana quando ofertada duas refeições ou
mais, em período parcial
07 vezes por semana quando ofertada três refeições ou
mais, em período integral;
V – doce a, no máximo, 01 vez por mês;
VI – preparações regionais doces no máximo:
01 vez por semana - período integral
VII – margarina ou creme vegetal, no máximo:
02 vezes por mês - período parcial
01 vez por semana -integral
§ 7º Proibido gordura TRANS
§ 8º Menores de 03 anos, proibido:
- Ultraprocessados
- Adição de açúcar, mel e adoçante
nas preparações culinárias e bebidas *** este é o ponto mais polêmico da Resolução ***
Art. 19 Estudantes com mais de 03 anos:
I – 7% (sete por cento) da energia total proveniente de açúcar simples adicionado;
II – 15 a 30% (quinze a trinta por cento) da energia total proveniente de gorduras totais;
III – 7% (sete por cento) da energia total proveniente de gordura saturada;
IV - Sódio ou gramas de sal per capita: (JÁ FOI QUESTÃO DE CONCURSO QUE FIZ)
- 600 mg / 1,5 sal - Período parcial - 1 refeição
- 800 mg / 2,0 sal - Período parcial - 2 refeições
- 1.400 mg / 3,5 sal - Período integral - 3 ou + refeições
§ 1º Variedade no cardápio:
I – Mínimo de 10 alimentos in natura ou minimamente processados / semana - 1 refeição/dia ou atendem 20% necessidades nutricionais diárias
II – Mínimo de 14 alimentos in natura ou minimamente processados / - 2 refeições/dia ou atendem a 30% das necessidades nutricionais diárias;
III – Mínimo de 23 alimentos in natura ou minimamente processados / semana- 3 ou mais refeições/dia ou atendem a 70% das necessidades nutricionais
diárias
TESTE DE ACEITABILIDADE
A EEx é responsável pela aplicação do teste de aceitabilidade sempre que introduzir no
cardápio alimento novo ou quaisquer outras alterações inovadoras. A , o qual deve ser
planejado e coordenado pelo RT do PNAE, conforme metodologia definida pelo FNDE (JÁ FOI QUESTÃO DE CONCURSO QUE FIZ)
Seção III
Da Aquisição de Alimentos
Aplicação de recursos:
– no mínimo, 75% - alimentos in natura ou minimamente
processados
- no máximo, 20% podem ser destinados à aquisição de alimentos processados e de
ultraprocessados
– no máximo, 5% podem ser destinados à aquisição de ingredientes culinários processados.
Art. 22 É proibida a utilização de recursos no âmbito do PNAE para aquisição:
- refrigerantes e refrescos artificiais
- bebidas ou concentrados à
base de xarope de guaraná ou groselha
- chás prontos para consumo e outras bebidas similares
- cereais
com aditivo ou adoçado
- bala e similares, confeito, bombom, chocolate em barra e granulado
- biscoito
ou bolacha recheada
- bolo com cobertura ou recheio
- barra de cereal com aditivo ou adoçadas
- gelados
comestíveis
- gelatina
- temperos com glutamato monossódico ou sais sódicos
- maionese
- alimentos
em pó ou para reconstituição
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTO
Art. 23 A aquisição de gêneros alimentícios, no âmbito do PNAE, deverá obedecer ao cardápio
planejado pelo nutricionista, priorizando os alimentos
orgânicos e/ou agroecológicos.
Art. 24 A aquisição dos gêneros alimentícios com recursos do PNAE deverá ocorrer por:
I – Chamada Pública (sem licitação) - compras da agricultura
familiar
II – Licitação, obrigatoriamente na modalidade de pregão, na forma eletrônica
Art. 26 A EEx deverá dar publicidade das informações referentes ao processo de aquisição de
gêneros alimentícios em órgão de divulgação oficial, em sítio eletrônico oficial do respectivo ente
federativo ou em quadro de avisos de amplo acesso público.
Seção II
Da Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou
de Suas Organizações
Art. 29 Do TOTAL dos recursos financeiros REPASSADOS PELO FNDE, no mínimo
30% (trinta por cento) deve ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da
Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, priorizando os
assentamentos da reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades
quilombolas. (JÁ FOI QUESTÃO DE CONCURSO QUE FIZ)
Art. 39 O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para
a alimentação escolar deve respeitar o valor máximo de R$ 40.000,00
Art. 40 Os produtos alimentícios a serem adquiridos para o alunado do PNAE devem atender ao disposto na legislação de alimentos- ANVISA e MAPA
§ 3º Os relatórios de inspeção sanitária realizadas no âmbito do PNAE devem ser arquivados e permanecer à disposição do CAE e do FNDE por um prazo de 05 anos
Art. 42 Cabe às EEx ou às UEx adotar medidas de controle higiênico-sanitário e processos adequados às boas práticas de manipulação e processamento de
alimentos na aquisição, no transporte, na estocagem, no preparo/manuseio e na distribuição de
alimentos aos alunos atendidos pelo Programa.
§ 1º Devem ser implantados Manual de Boas Práticas – MBP e Procedimentos Operacionais
Padronizados – POPs específicos para cada unidade escolar
§ 2º Deve haver capacitação periódica dos manipuladores de alimentos com vistas à
implementação das boas práticas e dos POPs
§ 3º Os registros de capacitação e de monitoramento do MBP e dos POPs, bem como os
3
relatórios de inspeção sanitária de serviços de alimentação escolar devem ser arquivados e
permanecer à disposição do CAE e do FNDE por um prazo de 05 anos.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 43 A Seduc e a Prefeitura municipal devem instituir, no âmbito de sua respectiva jurisdição
administrativa, o CAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de
assessoramento, composto da seguinte forma:
I – 1 indicado pelo Poder Executivo
II – 2 dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes
III – 2 representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino
IV – 2 representantes indicados por entidades civis organizadas
§ 3º Cada membro titular do CAE deve ter um suplente do mesmo segmento representado
§ 4º Os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos de acordo com a
indicação dos seus respectivos segmentos
§ 10. A presidência e a vice-presidência do CAE somente podem ser exercidas pelos
representantes indicados nos incisos II, III e IV( educação, pais e alunos e entidade civil)
Art. 44 ATRIBUIÇÕES do CAE:
I – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e a execução do PNAE
II – analisar a prestação de contas da EEx
III – comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério
Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE
IV – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do
PNAE, sempre que solicitado
V – realizar reunião específica, com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros;
VI – elaborar o Regimento Interno
VII – elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente
Art. 45 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem GARANTIR ao CAE:
- local para reunião
- equipamento de informática
- transporte dos membros para as visitas às escolas
- disponibilidade de recursos humanos e financeiros
– fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à
execução do PNAE
– realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros
– divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da EEx
§ 1º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e
não será remunerado.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO PROGRAMA
Seção I
Da Transferência, Operacionalização e Movimentação
Art. 47 O FNDE transferirá recursos financeiros de forma automática, sem necessidade de
convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere
IX – os recursos financeiros apurados na forma do inciso I deste artigo são transferidos pelo
FNDE a cada EEx em até dez parcelas (fevereiro a novembro) por ano, não podendo cada parcela ter
cobertura inferior a vinte dias letivos
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